Dosimetria da pena: circunstâncias e consequências do crime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), com pena de 15 anos e 6 meses de reclusão. Revisão criminal julgada improcedente, por reputar idôneos os fundamentos da pena-base quanto às circunstâncias e às consequências do crime. Recurso especial fundado nos arts. 59 do Código Penal e 621, I, do Código de Processo Penal, alegando que a valoração negativa se lastreou em elementos inerentes ao tipo penal, com pedido de redimensionamento da pena-base ou anulação do acórdão revisional. Negativa de seguimento por incidência da Súmula 7/STJ e decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial. No agravo regimental, a parte sustenta revaloração jurídica de fatos incontroversos (madrugada; presença de diversas pessoas; dia do aniversário da vítima; orfandade de filho com necessidades especiais), sem reexame probatório, e requer o provimento do recurso especial.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal; negativa de admissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ; pareceres ministeriais pelo desprovimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, ou se se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e as consequências do crime (prática durante a madrugada, na presença de diversas pessoas, no dia do aniversário da vítima; orfandade de filho de tenra idade com necessidades especiais) são idôneos para exasperar a pena-base; e (ii) saber se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do Código de Processo Civil, com aplicação analógica da Súmula 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar tese já afastada, o que autoriza a manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

7. A pretensão recursal, tal como deduzida, exigiria a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca das circunstâncias e consequências do crime, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

8. Os fundamentos para a exasperação da pena-base mostram-se idôneos: a prática delitiva em condições que denotam maior desvalor da ação (circunstâncias do crime) e a orfandade de filho de tenra idade com necessidades especiais (consequências do crime) extrapolam o resultado típico do homicídio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. Ausente impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada, caracterizada a inobservância do princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 932, III; CP, art. 59; CPP, art. 621, I; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 598.134/RS, Quinta Turma, julgado em 23.02.2021, DJe 01.03.2021; STJ, AgInt na Rcl 43.262/RS, Primeira Seção, julgado em 20.09.2022, DJe 23.09.2022