Insuficiência probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, ante o reconhecimento do óbice da Súmula n. 7/STJ à tese de insuficiência probatória e a inexistência de violação ao art. 315, § 2º, do CPP.

2. O agravante sustenta que o recurso especial não pretende revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim a correta valoração jurídica das provas, alegando violação aos arts. 315, § 2º, incisos II, IV, V e VI, e 564, V, do CPP, além de inconsistências e fragilidades na prova, como ausência de confirmação de conjunção carnal, divergências sobre vestimenta do agente e ausência de testemunhas que confirmem que as vítimas saíram com o agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o óbice da Súmula 7/STJ impede a análise da tese de insuficiência probatória e se houve violação ao art. 315, § 2º, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, sendo possível apenas a valoração jurídica das provas em recurso especial.

5. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial valor probante, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova submetidos ao contraditório.

6. As decisões que levaram à condenação do agravante atendem os ditames do art. 315, § 2º, do CPP, com fundamentação idônea e suficiente.

7. A ausência de vestígios físicos diretos em laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do delito, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

2. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova.

3. A ausência de vestígios físicos diretos em laudo pericial não afasta, por si só, a materialidade do delito.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, § 2º; CPP, art. 564, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.747.144/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no HC 797796/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.516.094/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024.