STJREsp 2.163.212
Crime de tortura: perda do cargo público
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Direitos Humanos
- Crime de tortura
- Perda do cargo público
- Efeito automático e obrigatório da condenação
- Vedação constitucional às penas perpétuas
- Inaplicabilidade
- Caráter temporal da sanção
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS PENAS PERPÉTUAS. INAPLICABILIDADE. CARÁTER TEMPORAL DA SANÇÃO. Recurso provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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