Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual havia sido inadmitido com base na impossibilidade de discussão de matéria constitucional e nas Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

2. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no art. 12 da Lei nº 10.826/03 e no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão e de 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 620 dias-multa. O Tribunal de origem reduziu a pena para 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, mantendo o regime inicial fechado.

3. Nas razões do agravo regimental, o agravante alegou que o agravo impugnou concretamente os óbices das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ, sustentando que a discussão é de matéria infraconstitucional, sem pretensão de reexame de provas, mas de revaloração delas, bem como que a jurisprudência indica que, havendo dúvida sobre os fatos, impõe-se a absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial, a qual teve por fundamentos a impossibilidade de discussão de matéria constitucional e as Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A impugnação ao óbice da Súmula nº 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, sendo necessário demonstrar, com base nos trechos do acórdão recorrido, que a discussão é exclusivamente jurídica e não envolve reexame de provas.

6. A superação do óbice da Súmula nº 83 do STJ exige a demonstração de que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto, mediante a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes que revelem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ.

7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386, incisos V e VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12; CP, art. 180, caput.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.756/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025.