Roubo: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a pena fixada na sentença, sob o fundamento de que é possível utilizar condenações distintas para negativar os maus antecedentes e reconhecer a reincidência, sem bis in idem.

2. O agravante pretende a reforma da decisão monocrática, com a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que neutralizou a vetorial antecedentes e reduziu a pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula 7/STJ, ou se se trata de revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas; e (ii) saber se é juridicamente possível utilizar condenações pretéritas distintas para negativar os maus antecedentes e reconhecer a reincidência, sem bis in idem, à luz dos arts. 59 e 61, inc. I, do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A análise recursal limita-se à correta aplicação dos arts. 59 e 61, inc. I, do CP sobre premissas fáticas já reconhecidas na origem, não havendo necessidade de revolvimento do acervo probatório, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A individualização da pena autoriza valorar, na primeira fase, os antecedentes do agente e, na segunda, a reincidência, desde que não haja dupla valoração da mesma condenação. Havendo múltiplas condenações definitivas, uma pode fundamentar a agravante da reincidência, enquanto outras podem desabonar a vetorial antecedentes, sem configurar bis in idem.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.