Rejeição: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de declaração anteriores. O embargante sustenta omissão no acórdão, alegando que o entendimento firmado restringe indevidamente a incidência de garantias constitucionais e convencionais expressas, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o entendimento firmado no acórdão embargado restringe indevidamente garantias constitucionais e convencionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e para correção de erro material, conforme o art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

4. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados pelo embargante, tendo se posicionado de forma clara, adequada e suficiente sobre as questões discutidas.

5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, bem como para correção de erro material, sendo vedada sua utilização para rediscussão do mérito.

2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, por ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 619 e 621; CPC, art. 1.022, III; CR/1988, art. 102, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.11.2017, DJe 24.11.2017; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.584.444/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.