Preclusão temporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da preclusão temporal.

2. O agravante alegou fragilidade probatória, violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de elementos inquisitoriais não submetidos ao contraditório, e confusão na identificação do acusado, sustentando que tais vícios tornam a condenação e a consequente prisão manifestamente ilegais, independentemente do tempo transcorrido desde o trânsito em julgado.

3. O Ministério Público do Estado do Paraná e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido e utilizado como substitutivo de recurso próprio, mesmo após o decurso de longo período desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a alegação de nulidades absolutas ou outras falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

6. O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

7. O pedido relacionado aos fundamentos da prisão preventiva está prejudicado, pois a prisão do recorrente decorre de pena definitiva e não mais de custódia cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A alegação de nulidades absolutas ou outras falhas no acórdão impugnado está sujeita à preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 2. O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar em ilegalidade manifesta.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 416; CF/1988, art. 97.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 690.070/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25.10.2021; STJ, RHC 97.329/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14.09.2020; STJ, HC 569.716/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30.09.2021.