Concomitância entre habeas corpus e recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. RACIONALIDADE NO USO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção firmou entendimento no HC 482.549/SP de que, na hipótese de interposição do recurso cabível e concomitante impetração de habeas corpus com igual pretensão, somente se admite o exame do writ quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente; nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido, e o exame das questões idênticas fica reservado ao recurso previsto para a hipótese.

2. No caso, a impetração é simultânea ao recurso especial, sem fatos novos, sem pedido diverso e com idêntica pretensão, o que torna o habeas corpus manifestamente incabível e impõe a manutenção da decisão agravada.

3. O precedente mencionado pela defesa não possui força vinculante para alterar a orientação consolidada desta Corte Superior e devem prevalecer a racionalidade no uso dos instrumentos processuais e a regra da unirrecorribilidade.

4. Agravo regimental não provido.