Homicídio qualificado: cadeia de custódia

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLE TÉCNICO E FORMAL. ILICITUDE DA PROVA. IMPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, conforme disposto no art. 158-A do CPP.

2. A cadeia de custódia da prova fundamenta-se no princípio universal de autenticidade da prova, definido como lei da mesmidade, isto é, o princípio pelo qual se determina que "o mesmo" que se encontrou na cena do crime é "o mesmo" que é considerado para tomar a decisão judicial.

3. A preservação da cadeia de custódia das provas e da prova da cadeia de custódia garante o pleno exercício, em especial, do contraditório sobre a prova, assim como possibilita o rastreamento da prova apresentada e a fiscalização do seu histórico de posse, a fim de aferir sua autenticidade e integridade.

4. No caso concreto, a extração de dados do aparelho celular foi realizada de forma aleatória por diversos policiais, sem qualquer controle técnico ou formal, com revezamento na posse e acesso do aparelho de modo aleatório e sem nenhum controle. Ademais, houve divergências entre as testemunhas sobre quais policiais tiveram acesso ao dispositivo e ocorrência de troca de aparelhos posteriormente denominada de equívoco.

5. As demonstradas irregularidades na cadeia de custódia colocam sérias dúvidas sobre a autenticidade e a integridade da única prova da prática do delito de homicídio qualificado, sendo ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas.

6. Agravo regimental não provido.