Alegação de omissão: associação para o tráfico (art. 35 da lei 11.343/2006)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REVALORAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA (ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental em agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto: (1) à demonstração da efetiva e individualizada impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática no agravo regimental; (2) à distinção dogmática entre o reexame fático-probatório e a revaloração jurídica das premissas incontroversas, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; (3) à ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência exigidas para a subsunção ao art. 35 da Lei 11.343/2006, superando a Súmula 83/STJ; e (4) às teses autônomas de dosimetria concernentes à exclusão de bis in idem na pena-base e à fixação da fração mínima de 1/6 para a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

3. As decisões anteriores. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. O agravo regimental não foi conhecido por unanimidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às alegações de impugnação específica, à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica, e às teses relativas à associação e à dosimetria; (ii) saber se as pretensões formuladas demandam revolvimento de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, impedindo o afastamento das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na via eleita; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito e alterar premissas fáticas assentadas em acórdão colegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há omissão a ser sanada. O acórdão colegiado foi explícito ao consignar que o agravante não partiu das mesmas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, deixando de impugná-las de forma específica.

6. Não se cuida de mera revaloração jurídica quando a parte seleciona fatos considerados comprovados e ignora outros sem impugnação. A pretensão implica revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada.

7. A tese sobre ausência de demonstração dos requisitos da associação esbarra na falta de impugnação dos elementos fáticos valorados para a tipificação, inclusive a posse compartilhada de granadas, pistola dotada de kit rajada e rádio comunicador.

8. As teses autônomas de dosimetria, tais como a exclusão de bis in idem na pena-base e a fixação da fração mínima de 1/6 para a majorante do art. 40, IV, pressupõem alteração de premissas fáticas, o que é inviável nesta via.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.