Tráfico de drogas: desclassificação de conduta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. PORTE PARA CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual a defesa alegou ausência de provas para a condenação por tráfico de drogas e pleiteou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 28 da mesma lei, considerando-se as circunstâncias e o material probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico de drogas com base em provas suficientes, incluindo testemunhos de policiais militares, modo de acondicionamento e quantidade de droga apreendida, afastando a tese de porte para consumo pessoal.

4. A alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

5. Ainda que apreendida pequena quantidade de droga, a instância de origem, no exercício de sua soberania na apreciação do conjunto probatório, reconheceu a autoria e a materialidade do tráfico, sendo vedado o reexame de provas na via do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.