Estelionato e esterilização cirúrgica irregular: afastamento de causa de aumento no julgamento da apelação por violação do princípio da correlação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA IRREGULAR. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. RESTABELECIMENTO DA MAJORANTE.

1. A controvérsia consiste em definir se a causa de aumento prevista no art. 15, parágrafo único, I, da Lei n. 9.263/1996 pode incidir quando a denúncia não menciona expressamente a majorante, mas descreve a realização de laqueadura tubária irregular durante o parto cesariano.

2. A descrição, na denúncia, de que a paciente foi submetida a parto cesariano e, na mesma ocasião, a laqueadura tubária irregular é suficiente para autorizar a incidência da causa de aumento prevista no art. 15, parágrafo único, I, da Lei n. 9.263/1996.

3. Não há ofensa ao princípio da correlação quando a aplicação da majorante decorre de circunstância fática já abrangida pela imputação, pois o acusado se defende dos fatos narrados na peça acusatória, e não da capitulação jurídica que lhes foi atribuída, configurando hipótese de emendatio libelli.

4. Recurso especial provido para restabelecer a causa de aumento e redimensionar a pena imposta ao recorrido.