STJAgRg no HC 1.089.641
Execução penal: remição de pena por estudo
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Remição de pena por estudo
- Aprovação parcial no enem/2024
- Apenado que já havia concluído o ensino médio
- Possibilidade
- Interpretação teleológica do art. 126 da lep
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024. APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 126 DA LEP. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A remição por estudo premia o esforço educativo empreendido durante a execução, independentemente de elevação de escolaridade, à luz da finalidade ressocializadora do art. 126 da Lei de Execução Penal.
2. A aprovação parcial no ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio, constitui atividade educacional idônea para fins de remição, conforme julgados desta Corte.
3. Não há violação ao sistema jurídico educacional (Constituição Federal, LDB e LEP) nem interpretação isolada da Resolução n. 391/2021 do CNJ, pois a decisão se firmou em leitura sistemática da legislação infraconstitucional aplicável.
4. O prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais é desnecessário quando a controvérsia é resolvida por aplicação direta da legislação infraconstitucional.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.