Deficiência de fundamentação

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula N. 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, deu provimento para afastar a condenação à reparação dos danos causados pela infração penal.

2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, alegando que o recurso especial apresentou fundamentação suficiente, incluindo a indicação do dispositivo legal violado, e reiterando a tese de atipicidade da conduta.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial, ao não indicar o dispositivo legal violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inadmissível a análise da tese.

III. Razões de decidir

4. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que impede a exata compreensão da controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.06.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.