Tráfico de drogas e associação para o tráfico: nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, alegando omissão quanto à nulidade do ingresso em domicílio e à ausência de requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão quanto à nulidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico de drogas.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada as razões pelas quais reconheceu a legalidade da atuação policial e a validade das provas colhidas, não havendo omissão relevante.

4. O ingresso em domicílio ocorreu em situação de fundada suspeita, com base em investigações preliminares e circunstâncias objetivas, não havendo violação ao art. 5º, XI, da CF.

5. A condenação por associação para o tráfico de drogas está amparada em provas suficientes que demonstram a participação do agravante em organização criminosa estável.

6. A pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito. 2. A condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas suficientes de participação em organização criminosa estável. 3. O reexame de provas é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 1º; Lei 11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no AREsp 2.218.757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.183.644/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25.04.2023.