Condenação Criminal: provas

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Condenação Criminal. Provas. Depoimentos de Policiais. Súmula Nº 7, STJ. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7, STJ.

2. O agravante sustenta que a condenação criminal teria se fundamentado exclusivamente em depoimentos de policiais, sem suporte em outras provas, e requer a absolvição.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação criminal, fundamentada em depoimentos de policiais corroborados por outros elementos probatórios, viola o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e se a análise da suficiência das provas implica reexame vedado pela Súmula nº 7, STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu que a autoria e a materialidade delitiva estavam devidamente comprovadas, com base em depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, corroborados por outros elementos probatórios, como as circunstâncias da prisão em flagrante e os objetos apreendidos.

5. A premissa do agravante, de que a condenação se baseou exclusivamente na palavra dos policiais, não corresponde à realidade fática delineada no acórdão, que apontou um conjunto probatório robusto e coeso.

6. A pretensão do agravante de rediscutir a suficiência das provas implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7, STJ.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que depoimentos de policiais, corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para embasar condenação criminal.

8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo também o óbice da Súmula nº 83, STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Depoimentos de policiais, corroborados por outros elementos probatórios, constituem meio idôneo para embasar condenação criminal.

2. A pretensão de rediscutir a suficiência das provas implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, conforme a Súmula nº 7, STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, inciso VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, HC 184.650, Rel. Min. Jorge Mussi; STJ, AgRg no AREsp 2458142, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.