Tráfico de drogas: busca pessoal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXTENSÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.

2. No caso, o Tribunal de origem assentou a existência de justa causa para a abordagem do agravante em via pública, precedida de campana, com visualização de ato de preparo de drogas no quintal da residência, circunstância que, em tese, configura fundadas razões para a diligência e afasta a alegada ilicitude da busca pessoal.

3. A discussão sobre ilicitude probatória decorrente de denúncia anônima, ingresso domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada demanda exame aprofundado do acervo, providência incompatível com a presente via.

4. É inviável a extensão automática do benefício concedido a corréu quando ausente identidade fático-processual. No ponto, o acórdão do Tribunal de origem registrou que a situação do agravante é distinta, por ter sido abordado em via pública, após campana, com visualização direta de atividade criminosa, o que revela justa causa autônoma e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

5. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 1,3 kg de skank e cocaína, em consonância com o art. 312, § 3º, III, do CPP, que determina a consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas na aferição da periculosidade.

6. O risco de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de outro processo criminal em curso por delito da mesma natureza, reforça a necessidade da custódia, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP, e da jurisprudência desta Corte Superior.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes fundamentos concretos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme precedentes desta Corte Superior.

8. Na manutenção da custódia por ocasião da sentença condenatória, é suficiente consignar a permanência dos motivos anteriormente declinados, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

9. As alegações de ausência de contemporaneidade e de desproporcionalidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância

10. Agravo regimental improvido.