Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS TIDOS POR VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM ESPECIFICAMENTE O ÓBICE APLICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio.

2. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a sustentar o cabimento do inconformismo e a rediscutir o mérito (nulidade da confissão do corréu por tortura, necessidade de perícia de voz, exasperação da pena-base e regime inicial), sem impugnar de modo específico e pormenorizado o único fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Agravo regimental não conhecido.