Inadmissão de recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissão do recurso especial na origem, baseado na Súmula 7/STJ.

2. O agravante alegou ter impugnado "ponto a ponto" os fundamentos da decisão agravada e sustentou que não pretende o reexame de provas, mas a revaloração do acervo probatório e das teses jurídicas sobre excludentes de ilicitude, atipicidade da conduta e atenuante por comportamento meritório.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada destacou que o agravante não demonstrou, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais dispensaria o revolvimento probatório, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A ausência de impugnação concreta e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. Precedentes jurisprudenciais reforçam que a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem argumentação suficiente para demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas, não é apta a afastar o óbice sumular.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com base na Súmula 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar, de forma específica, que o conhecimento das teses recursais não exige reexame de fatos e provas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 7 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.