Interposição direta do RHC perante o STJ: impossibilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETA DO RHC PERANTE O STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SER PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA POSTERIOR REMESSA. EQUIVOCO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO, SEM, TODAVIA, AFASTAR O ÓBICE DA INTERPOSIÇÃO DIRETA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO MEIO DE SUPRIR VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal de origem, responsável pelo processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável sua interposição direta nesta Corte. Precedentes.

2. A decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar inexistir deliberação colegiada na origem, pois houve julgamento pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A correção da premissa, induzida pela instrução deficiente do recurso, não afasta o óbice autônomo da interposição direta do RHC perante o STJ.

3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para contornar vícios de interposição recursal e depende da iniciativa do órgão julgador na presença de ilegalidade flagrante, circunstância não verificada no caso.

4. Agravo regimental não provido.