Trancamento de ação penal: crime do art. 147-b do código penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado, por ausência de flagrante ilegalidade, em ação penal instaurada para apuração de conduta descrita no art. 147-B do Código Penal, vinculada a contexto também patrimonial.

2. A Defesa sustenta atipicidade da conduta, inépcia da denúncia, incidência da cláusula de subsidiariedade do art. 147-B do Código Penal e aplicação do princípio da intervenção mínima, além de alegar ausência de dolo específico e de resultado típico, requerendo o conhecimento do writ e o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz das alegações de atipicidade, de incidência da cláusula de subsidiariedade do art. 147-B do Código Penal, de ausência de dolo específico e de inexistência de resultado típico, o habeas corpus comporta o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, com fundamento em matéria exclusivamente de direito aferível de plano; e (ii) saber se a retratação da representação em relação ao delito patrimonial impede a persecução penal do fato relativo ao art. 147-B do Código Penal, ainda que inserido no mesmo contexto fático.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A redefinição da qualificação jurídica dos fatos, para reconhecer a existência de um único desígnio patrimonial ou, ao contrário, a autonomia de condutas voltadas à degradação emocional ou ao controle da vítima, exige análise do contexto fático, da dinâmica da relação entre as partes e da extensão dos efeitos atribuídos às condutas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A incidência da cláusula de subsidiariedade do art. 147-B do Código Penal demanda verificação concreta sobre eventual subsunção da conduta a crime mais grave, o que pressupõe incursão no conjunto probatório e afasta o reconhecimento, de plano, da atipicidade sustentada pela Defesa.

6. As alegações de ausência de dolo específico e de inexistência de resultado típico não se demonstram de plano, pois a caracterização do elemento subjetivo e do dano emocional imputado constitui matéria própria da instrução criminal.

7. Não se verifica inépcia da denúncia nem ausência de justa causa, porquanto o acórdão impugnado limitou-se ao juízo de admissibilidade próprio da fase inicial, reconhecendo a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.

8. A retratação da representação quanto ao delito patrimonial não impede, por si só, a apuração de fato diverso, ainda que relacionado, cabendo à instrução definir eventual relação de absorção ou de autonomia entre as condutas.

9. Inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente, não se justifica o conhecimento do writ nem a concessão da ordem de ofício, sendo incabível a antecipação, em sede de habeas corpus, do exame de mérito da ação penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A aferição da existência de único desígnio patrimonial ou de autonomia das condutas relacionadas ao art. 147-B do Código Penal pressupõe análise fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus.

2. A aplicação da cláusula de subsidiariedade do art. 147-B do Código Penal exige verificação concreta de não subsunção da conduta a crime mais grave, não se configurando atipicidade manifesta apta a ensejar trancamento da ação penal via habeas corpus.

3. A retratação da representação quanto ao delito patrimonial não impede, por si só, a persecução penal de fato diverso, cabendo à instrução definir eventual relação de absorção ou autonomia entre as condutas.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-B.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente mencionados no voto.