STJAgRg no AREsp 3.169.503
Tráfico de drogas: incindibilidade da decisão de inadmissão
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Incindibilidade da decisão de inadmissão
- Necessidade de impugnação integral e concreta
- Argumentos genéricos
- Óbices mantidos
- Dissídio sem cotejo analítico
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E CONCRETA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 182/STJ. ÓBICES MANTIDOS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.