Nulidade da audiência de instrução e julgamento: violação Do art. 210 do CPP

Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Violação Do art. 210 do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo REGIMENTAL IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação do art. 210 do CPP.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas, que prestaram depoimentos a partir da mesma residência e utilizando o mesmo aparelho telefônico, comprometeu a decisão do Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal de origem entendeu pela harmonia entre os depoimentos prestados pelas testemunhas, não havendo demonstração de vício ou influência na cognição do julgador.

4. A inexistência de prejuízo em razão da alegada quebra de incomunicabilidade inviabiliza a reversão do entendimento firmado pela Corte de origem, conforme Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa do réu, em razão da alegada quebra de incomunicabilidade das testemunhas, não compromete a decisão do Tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 210; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe 10/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.603.174/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2024.