STJAgRg no AREsp 3.173.347
Importação de medicamentos sem registro: descaminho
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito Internacional
- Importação de medicamentos sem registro
- Descaminho
- Tráfico internacional de drogas
- Prestação pecuniária
- Proporcionalidade e fundamentação
- Capacidade econômica e lesividade sopesadas
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. DESCAMINHO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E LESIVIDADE SOPESADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.