Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: busca pessoal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A busca pessoal foi considerada lícita, pois houve a descrição precisa do agente que, em tese, estaria portando arma de fogo, suspeita corroborada por denúncias anônimas, o que autoriza a realização de busca pessoal, inclusive para proteger a integridade dos agentes policiais.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a fundada suspeita seja baseada em indícios objetivos e circunstâncias do caso concreto, o que foi atendido no presente caso.

3. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida quando baseada em fundada suspeita, corroborada por elementos objetivos e concretos. 2. A denúncia anônima, quando confirmada por outros indícios, pode justificar a busca pessoal. 3. A licitude das provas obtidas depende da observância dos requisitos legais para a busca pessoal".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; e STJ, HC 834.943/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023.