Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo: indulto/comutação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDULTO/COMUTAÇÃO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL RELATIVO AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A concessão de indulto e de comutação é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao preenchimento dos requisitos estritos do decreto de regência, não se confundindo com agravamento de pena.

2. A natureza hedionda do delito, para fins de indulto/comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, conforme orientação consolidada desta Corte (RHC n. 29.660/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 20/5/2011; AgRg no HC n. 1.087.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2026).

3. A alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa não procede, porque a vedação do art. 1º, I, do Decreto n. 12.790/2025 incide segundo o parâmetro temporal da própria edição do decreto, não implicando aplicação retroativa de lei penal.

4. O indeferimento do benefício também se apoia em fundamento autônomo: o não atendimento do requisito objetivo temporal relativo ao crime impeditivo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 1º, I, e 13 do Decreto n. 12.790/2025.

5. Agravo regimental não provido.