Tráfico de drogas: absolvição ou desclassificação para uso próprio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA 1/6. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reduzir de 2/3 para 1/6 a fração de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da pena para 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo próprio pode ser examinada em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se é válida a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, sem fundamentação concreta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria, da destinação da droga e da suficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentou a condenação em conjunto probatório judicializado, incluindo autos e laudos oficiais, depoimentos coerentes de policiais militares, circunstâncias da abordagem, fracionamento do entorpecente, dinheiro em espécie e localização em ponto conhecido de comercialização de drogas.

4. A aplicação do Tema 506/STF não conduz, por si só, à desclassificação, pois a distinção entre uso próprio e tráfico deve considerar, além da quantidade e natureza da droga, as circunstâncias da apreensão, o acondicionamento e os demais elementos concretos indicativos de mercancia.

5. Na terceira fase da dosimetria, a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo exige fundamentação concreta e individualizada. A mera constatação da participação de adolescente, sem indicação de circunstâncias excepcionais, não justifica a fração máxima de 2/3.

6. Ausentes elementos qualitativos ou quantitativos que demonstrem gravidade excepcional, mostra-se adequada a redução da fração ao mínimo legal de 1/6, com o correspondente ajuste da pena de multa.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.