Impugnação insuficiente

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação insuficiente. Súmula 182, do STJ. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182, STJ.

2. O agravante alegou ter infirmado os fundamentos da decisão agravada e requereu a reconsideração para que o recurso especial fosse examinado e provido, ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 182, STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada proferida pela Corte de origem, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e a alegar genericamente a desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

5. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa, o que não foi feito pelo agravante.

6. O Tribunal de origem justificou a legalidade da busca pessoal realizada com base na fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do agravante, circunstância que não pode ser desconstituída sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ.

7. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, bem como o regimental que não a refutou .

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas, sendo necessário demonstrar que a pretensão recursal se limita ao reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 08.08.2022.