Omissão: revaloração jurídica

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reconhecimento de união estável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão quanto à tese de revaloração jurídica da moldura fática, com afastamento da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se houve omissão quanto à ofensa direta ao art. 1.723 do Código Civil pela suposta exigência de divisão de despesas e dependência previdenciária como requisito para a união estável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente omissão, pois a decisão embargada enfrentou suficientemente as teses, registrando que a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que a origem apreciou o conjunto probatório de forma global, concluindo pela ausência de ânimo inequívoco de constituir família.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada a tese recursal."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022 e 1.026 § 2º; CC, art. 1.723

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.