Sessão de julgamento do júri: esgotamento dos meios necessários para encontrar o réu

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ENCONTRAR O RÉU. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODO O PROCESSO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Aplica-se ao caso o entendimento desta Corte Superior segundo o qual "[t]em-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado" (AgRg no HC n. 826.922/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023).

2. A Corte de origem entendeu que não há nulidade na decisão que determinou a citação por edital, considerando que o paciente estava em local incerto e não sabido, após se esgotarem todos os meios de localizá-lo.

3. Ficou devidamente consignado nos autos que o recorrente sempre foi assistido por advogado, mas nunca foi arguida a nulidade da citação indevida por edital no momento oportuno, o que acarretou o fenômeno da preclusão consumativa.

4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

5. Agravo regimental improvido.