STJAgRg nos EDcl no HC 1.013.425
Estelionato majorado e corrupção ativa: nulidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Compliance e Anticorrupção
- Estelionato majorado e corrupção ativa
- Nulidade
- Interceptação telefônica
- Relatório do INSS não desentranhado
- Formulacão de acordo de não persecução penal
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TEMA TRATADO NO ARESP N. 2.231.683/SP. RELATÓRIO DO INSS NÃO DESENTRANHADO. FORMULACÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.