Lavagem de dinheiro: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) que o pedido de adiamento do julgamento do agravo regimental foi apresentado na véspera da sessão, embora a pauta dos julgamentos invocados como justificativa houvesse sido disponibilizada uma semana antes; e b) que a sustentação oral não é admitida no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial.

3. Não há omissão quanto à data em que o agravo regimental foi incluído em mesa, circunstância que não foi suscitada nos primeiros embargos e que, de todo modo, não infirma o fundamento autônomo e suficiente do acórdão embargado: se o recurso não comporta sustentação oral, o adiamento pretendido não teria utilidade para o exercício da defesa.

4. Tampouco há omissão quanto ao art. 151, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, argumento registrado no relatório do acórdão embargado e afastado pela fundamentação nele adotada. O pedido de adiamento fundou-se apenas na intenção de realizar sustentação oral, e a eventual possibilidade de o advogado prestar esclarecimentos sobre matéria de fato no curso da sessão não confere à parte direito ao adiamento do julgamento de recurso que não admite sustentação oral, sobretudo quando o agravo regimental foi desprovido por fundamento estritamente técnico - ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - e a defesa não indica nenhuma questão de fato que reclamasse esclarecimento.

5. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.