Omissão: caráter protelatório

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

II - A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi formulada genericamente no Recurso Especial, sem indicação precisa do ponto omisso do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - O tribunal de origem afastou o caráter extra petita do pedido fundamentando a decisão no efeito devolutivo dos recursos e no poder diretivo do magistrado, afastando a necessidade de cassação da sentença e concluindo pela existência de prova suficiente do desapossamento ilegal da área controvertida. Tais razões não foram infirmadas no Recurso Especial, atraindo o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

IV - Rever o entendimento do tribunal quanto a possibilidade de julgamento do mérito , na forma do art. 1.013 § 3°, do Código de Processo Civil, demandaria revolvimento do contexto fático, circunstância a atrair a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

VI - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

VII - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.