Receptação qualificada: anpp

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REEXAME DE PROVAS. ANPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

2. Fato relevante. Condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) imposta em apelação do Ministério Público, após absolvição em primeiro grau, com fundamento nas circunstâncias da aquisição e guarda do veículo, no valor substancialmente inferior ao de mercado, na ausência de conferência documental e na relação com a atividade comercial do acusado.

3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados, com enfrentamento expresso da tese de acordo de não persecução penal, registrando-se manifestações motivadas do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria-Geral de Justiça pela inviabilidade do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil); (ii) saber se, em recurso especial, é possível revalorar fatos para afastar insuficiência probatória, ausência de dolo e indevida incidência da qualificadora do art. 180, § 1º, do Código Penal, sem revolver provas; (iii) saber se se aplica a Súmula n. 83/STJ diante de acórdão alinhado à jurisprudência quanto à inferência do dolo a partir das circunstâncias e ao ônus da defesa de apresentar explicação plausível (art. 156 do Código de Processo Penal); e (iv) saber se a recusa ministerial ao acordo de não persecução penal, à luz do Tema Repetitivo n. 1.098/STJ e do art. 28-A do Código de Processo Penal, pode ser revista em recurso especial sem alteração das premissas fáticas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afasta-se a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem examinou as questões necessárias à solução da controvérsia e não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos quando a fundamentação é suficiente.

6. Incide a Súmula n. 7/STJ, porque as teses de insuficiência probatória, ausência de dolo e indevida incidência da qualificadora demandam novo exame da força e suficiência dos elementos probatórios, não se confundindo com mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

7. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência que admite a extração do dolo da receptação das circunstâncias concretas da aquisição e guarda do bem; além disso, cabe à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, apresentar explicação plausível quanto à origem lícita ou à conduta culposa, não havendo responsabilização objetiva e estando a condenação apoiada em elementos objetivos.

8. Quanto ao acordo de não persecução penal, o Tema Repetitivo n. 1.098/STJ impõe manifestação motivada do Ministério Público nos processos em andamento; no caso, houve manifestações expressas e fundamentadas do órgão de primeiro grau e do órgão superior, e a revisão das razões de recusa exigiria revolvimento de fatos e documentos (certidão de antecedentes e histórico processual), vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; o ANPP não constitui direito subjetivo absoluto.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPP, art. 156; CPP, art. 28-A, caput e §§ 2º, III, 4º e 5º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 180, § 1º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.926.158/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 16.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.551.668/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN de 25.03.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.255.060/MG, Quinta Turma, DJEN de 13.08.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.027.664/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.523.731/TO; STJ, AgRg no HC n. 984.097/MS; STJ, Tema Repetitivo n. 1.098/STJ; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.514/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.11.2025, DJEN de 27.11.2025