Homicídio qualificado: rejeição da denúncia

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA CONSIDERADOS INSUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO INDICIÁRIO. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recebimento da denúncia não exige prova exauriente da autoria nem juízo de certeza próprio da condenação, mas pressupõe justa causa, consistente em suporte probatório mínimo que confira plausibilidade concreta à imputação.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após exame dos elementos colhidos na investigação, concluíram que as impressões digitais do recorrido encontradas no interior de veículo que circulou pelas imediações do local dos fatos, consideradas em conjunto com as imagens das câmeras de segurança e os demais dados investigativos, não forneciam indícios suficientes para vinculá-lo à execução do homicídio. Foram consideradas, entre outras circunstâncias, a passagem de outro automóvel no mesmo intervalo temporal e a descontinuidade das gravações.

3. O acolhimento da pretensão pressuporia atribuir eficácia probatória diversa aos mesmos elementos examinados pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto ao significado das imagens, à relevância da passagem de outro veículo, à descontinuidade das gravações e ao alcance indiciário das impressões digitais encontradas no automóvel. Não se trata, portanto, de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de nova ponderação acerca da suficiência e da força persuasiva do conjunto informativo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

4. A invocação do princípio in dubio pro societate e da competência constitucional do Tribunal do Júri não afasta o óbice, pois não se exigiu prova plena da autoria nem antecipou juízo de culpabilidade, apenas reconheceu que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de suporte indiciário mínimo dependeria do reexame do acervo fático-probatório.

5. O atendimento aos requisitos formais previstos no art. 41 do CPP não afasta a conclusão, uma vez que a denúncia não foi rejeitada por inépcia, mas por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.