Rito sumaríssimo: nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Visando a prevenir possível ofensa ao artigo 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR CARTA. ENDEREÇO INCOMPLETO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Caso em que a Reclamada argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou expressamente acerca de equívoco no endereço constante da carta enviada para citação, pela ausência do complemento “Loja”. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto ao aspecto fático alegado, o qual é necessário para aferir-se a regularidade da notificação enviada à parte. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e transcendência política reconhecidas. Recurso de revista conhecido e provido.