Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e depoimentos indiretos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E DEPOIMENTOS INDIRETOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra acórdão que despronunciou o embargado e alguns corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

2. O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que não foram consideradas as gravações de câmeras de segurança do local e do momento do crime, as quais refutariam a conclusão de que os únicos elementos para embasar a pronúncia seriam testemunhos de ouvir dizer e depoimentos extrajudiciais.

3. Pleiteia o prequestionamento do art. 5º, LX, da Constituição da República.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado, que entendeu que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

6. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão declinou claramente que a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos inquisitoriais, sem confirmação em juízo, e que as gravações de câmeras de segurança não identificaram o acusado.

7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

2. Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria relevante para a solução da causa foi devidamente analisada e decidida.

3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1432358/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.10.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 689.031/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.