Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

4. A decisão monocrática destacou a necessidade de reexame do conjunto probatório para a análise da tese defensiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. O agravante limitou-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem abordar especificamente a fundamentação da decisão monocrática.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.

2. A ausência de impugnação concreta da necessidade de reexame fático torna o agravo manifestamente inadmissível.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182.