Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena, apesar da pena definitiva inferior a 4 anos e pena-base fixada no mínimo legal, configuram ilegalidade manifesta apta à concessão da ordem, de ofício.

III. Razões de decidir

3. Não há bis in idem à luz do Tema 712 do STF, porque a quantidade de droga não foi utilizada na pena-base e a individualização do regime constitui operação autônoma, regida pelo art. 33, § 3º, do CP e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o mesmo vetor pode modular o redutor e fundamentar o regime inicial, bem como o indeferimento da substituição sem duplicidade vedada.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.