Estabilidade gestante: recusa de retorno ao emprego

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA. TEMA Nº 134 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito de consignar que “a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva”, manteve a sentença em que determinada a reintegração da empregada. 2. Nos termos da tese jurídica fixada no julgamento do IRR – RR 0000254-57.2023.5.09.0594 do Tema nº 134 da Tabela de Recursos Repetitivos: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". 3. Nesse contexto, estando evidente na decisão recorrida que a reclamante não pretendia retornar ao trabalho, devido o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade gestacional, na forma do artigo 10, II, "b", do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.