Desconto salarial: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTRANSCENDENTE – DESCONTO SALARIAL – DANO MORAL - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Município (desconto salarial e dano moral em razão de descontos no salário) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação (R$ 8.000,00) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contamina a transcendência do apelo. Agravo de Instrumento desprovido.