Impugnação específica: julgamento monocrático

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. No recurso especial, a defesa alegou ilicitude das provas (ingresso policial em condomínio sem autorização, ação controlada sem autorização judicial e quebra da cadeia de custódia de celulares), postulou absolvição e, subsidiariamente, redução das penas-base, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alteração do regime inicial e restituição de aparelhos celulares.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial afirmou buscar nova valoração das provas, mas apresentou narrativa própria dos fatos, dissociada das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma direta e específica o óbice da Súmula 7/STJ, demonstrando que o exame das teses prescinde do reexame de provas; (ii) saber se o julgamento monocrático, amparado no CPC e no RISTJ, viola o princípio da colegialidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, porque não partiu dos fatos fixados no acórdão recorrido e pretendeu revalorar o conjunto probatório; correta a negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 932, III, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

6. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial possui previsão legal e regimental e não ofende a colegialidade, pois o agravo regimental devolve a matéria ao colegiado.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 258 e § 3º; CPP, art. 118; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Sexta Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.439.859/PR, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024.