Prisão preventiva: reincidência

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reincidência. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada para garantir a ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva.

2. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, c.c. artigo 329 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente pelo fundado receio de reiteração criminosa, dado que o agravante é reincidente.

5. A jurisprudência pacífica desta Corte sustenta que a reincidência justifica a prisão cautelar para garantir a ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

6. Não foram apresentados argumentos novos e idôneos para alterar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "A reincidência justifica a prisão cautelar para garantir a ordem pública, não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Código Penal, art. 329; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 156.048/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15.02.2022; STJ, AgRg no RHC 196.193/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024.