Crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do CP)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CP). NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO PORQUE NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO DEFENSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 07 DO STJ E 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra Decisão Monocrática que, conhecendo do agravo, negou provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a solução da controvérsia inaugurada depende do reexame das provas colhidas nos autos e se a parte recorrente realizou o devido prequestionamento de matéria deduzida no recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para fins de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ, não basta alegar a desnecessidade de reexame de provas por se tratar de questão jurídica, é necessário que seja demonstrado que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame fático-probatório. Deve, assim, haver demonstração de que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas indicando-se, para tanto, precisamente quais premissas fáticas seriam imutáveis.

4. Desse modo, para fins de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ, é insuficiente a alegação genérica de se tratar de revaloração probatória ou de questão de direito, sendo necessário que a parte realize o devido confronto do entendimento com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, devendo explicitar, conforme a tese recursal trazida no recurso especial, de que forma a análise da questão não dependeria do reexame de provas, o que não ocorreu.

5. O Acórdão recorrido, especialmente nos trechos de fls.149-152, expressamente reproduzidos na Decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, considerou que a materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas, com base no laudo de constatação de ofensa física e nos depoimentos da vítima e da testemunha (policial militar), destacando a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. No apelo nobre, o recorrente sustenta que as provas seriam insuficientes para resultarem no decreto condenatório. Constata-se, assim, que a solução da controvérsia inaugurada depende do reexame das provas colhidas nos autos, pois o Tribunal de Origem considerou que as provas foram suficientes para manter a condenação. Com efeito, revela-se inviável, nesta instância, a reanálise da prova, o que resulta na incidência da Súmula n. 07 do STJ.

6. Embora a parte agravante afirme que teria havido prequestionamento implícito, a jurisprudência deste Tribunal Superior somente considera "preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número" (AgInt no AREsp n. 1.888.582/RJ , relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023), o que não ocorreu no caso dos autos.

IV. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.