Impugnação genérica ou insuficiente para superar o óbice apontado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, E § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATROPELAMENTO FATAL DE CICLISTA POR CAMINHÃO CONDUZIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO EM RODOVIA FEDERAL, SEGUIDO DE FUGA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de origem que manteve condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool e majorado pela omissão de socorro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal, sem demonstração concreta e analítica da ofensa, configura deficiência na fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.