TSTRR 17323-53.2017.5.16.0001
Negativa de prestação jurisdicional: premissa fática relevante
- Direito do Trabalho
- Processo Penal
- Negativa de prestação jurisdicional
- Premissa fática relevante
- Pronunciamento
- Necessidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREMISSA FÁTICA RELEVANTE. PRONUNCIAMENTO. NECESSIDADE. 1 . O Tribunal Regional negou natureza salarial aos benefícios "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação" ao argumento de que pagos em adesão ao PAT, porém, o autor argumenta que recebia o benefício com natureza salarial desde a contratação e, portanto, antes da adesão ao PAT, de modo que a transformação da natureza jurídica resultaria em alteração contratual ilícita. 2. A argumentação é relevante diante do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SbDI-1 do TST, estabelecer a natureza indenizatória de tais parcelas e, no entanto, restou silente a v. decisão regional. 3 . O Tribunal Regional, entretanto, não se pronunciou a respeito da premissa fática invocada pelo demandante, o que impossibilita a apreciação da tese em sede extraordinária, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para decretar a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que complemente a prestação jurisdicional pronunciando-se a respeito da alegação do autor no sentido de que percebia os benefícios "auxílio refeição" e "auxílio cesta" antes da adesão da empresa ao PAT. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista.