Impugnação específica: fundamentação deficiente

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem.

2. Pretensão de afastar os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, fixados na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e no não enfrentamento de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se as teses recursais demandam reexame de provas ou apenas revaloração jurídica; e (iii) saber se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente e enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

III. Razões De Decidir

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e não pode ser suprida em sede regimental.

5. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses jurídicas, demonstrando solução sem alteração do quadro probatório, o que não foi apresentado.

6. A deficiência de fundamentação, consubstanciada na dissociação entre os dispositivos invocados e as razões, constitui fundamento autônomo suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

7. O não enfrentamento de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido obsta o processamento do recurso especial, subsistindo o óbice da Súmula 283/STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.