Tráfico de drogas: reiteração de impetração

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reiteração de impetração sem alteração fática relevante impede o exame do mérito por configurar supressão de instância, somente superável diante de flagrante ilegalidade.

2. A legalidade da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, baseada em elementos objetivos que evidenciem o periculum libertatis e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito.

3. A adoção de medidas cautelares diversas da prisão reclama a demonstração de adequação e suficiência à luz das circunstâncias do caso, não se aplicando quando persistem riscos atuais e específicos de reiteração delitiva.

4. No caso, a impetração reproduziu pretensão já apreciada na origem, sem alteração fática, não se constatando flagrante ilegalidade que permitisse superar o óbice processual. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de numerário expressivo e de porções de cocaína e ice em contexto de deslocamento associado ao tráfico, somada à reincidência específica e à condenação anterior, evidenciando risco concreto à ordem pública e inadequação de medidas alternativas.

5. Agravo regimental improvido.