STJAgRg no REsp 2.063.041
Tráfico de drogas: dissídio jurisprudencial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas
- Dissídio jurisprudencial
- Violação dos arts. 240, § 1º, e 241, ambos do CPP
- Fundamento constitucional autônomo inatacado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS E EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, e 241, AMBOS DO CPP. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL. ARESTO ATACADO QUE FIRMA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAVAM FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE DROGA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.