Impugnação específica de fundamentos: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além da divergência jurisprudencial não comprovada.

2. A parte agravante alegou que o recurso especial observou o princípio da dialeticidade, impugnando de forma direta e concreta os fundamentos da decisão denegatória, sustentando que: (i) o recurso não exige reexame de fatos e provas; (ii) a jurisprudência invocada não se aplica ao caso concreto; e (iii) houve apresentação de cotejo analítico para demonstrar a divergência jurisprudencial.

3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas.

6. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente demonstre, de forma efetiva e pormenorizada, o desacerto da decisão recorrida, o que não foi observado no caso em exame.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental.

2. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente demonstre, de forma efetiva e pormenorizada, o desacerto da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.415.531/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28.06.2019.